Legislação

 

 DATA

 LEGISLAÇÃO

 ASSUNTO

STATUS
22/08/2001 Lei 4.079

(Revogada)

 Institui o Sistema de Controle Interno e de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências Revogada pela Lei nº 4.830, de 16 de setembro de 2009
16/09/2009 Lei nº 4.830 Institui o Sistema de Controle Interno- SCI no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências Revoga a Lei nº 4.079, de 22 de agosto de 2001.

Revogada pela Lei n.º 7.015, de 17 de maio de 2023.
20/06/2013 Lei nº 5.282 Dispõe sobre procedimento para acesso às informações no âmbito municipal, conforme Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regulamentada pelo Decreto nº 104, de 22 de novembro de 2017. Em vigor
17/03/2017 Lei nº 5.843 Dispõe sobre a reestruturação das unidades da Administrativa Direta e Indireta, cria e extingue cargos e da outras providências Alterada pela Lei nº 5.844, de 30 de março de 2017. Regulamentada pelo Decreto nº 022, de 30 de março de 2017. Em vigor
30/03/2017 Decreto nº 022 Regulamenta a Lei Municipal nº 5.843, de 17 de março de 2017, alterada pela Lei nº 5.844, de 30 de março de 2017 e determina, no art. 16, a obrigatoriedade de Regimento Interno Alterado pelos Decretos nº 082, de 20 de outubro de 2017, 119, de 21 de dezembro de 2017. Em vigor
06/06/2017 Decreto nº 036 Redefine e consolida os critérios de concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal Alterado pelo Decreto nº 026, de 02 de abril de 2018. Em vigor
31/08/2017 Decreto nº 058 Homologa o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município e dá outras providências Alterado pelo Decreto nº 120, de 21 de dezembro de 2017. Sem efeitos.
20/10/2017 Decreto nº 082 Altera o Decreto Municipal nº 022, de 30 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 5.843, de 17 de março de 2017 e dá outras providências Alterado pelo Decreto nº 119, de 21 de dezembro de 2017. Em vigor
06/11/2017 Decreto nº 096 Estabelece procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal para a manutenção da regularidade fiscal, administrativa, econômico-financeira e jurídica Em vigor
06/11/2017 Decreto nº 097 Autoriza a abertura de seleção simplificada para contratação temporária no âmbito da Controladoria Geral do Município, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Administração para atender à situação de excepcional interesse público Em vigor
22/11/2017 Decreto nº 104 Regulamenta a Lei Municipal nº 5.282, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre o procedimento para acesso às informações, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências Em vigor
22/11/2017 Decreto nº 105 Aprova o Regulamento Interno que padroniza os procedimentos relacionados às atividades de ouvidoria, desenvolvidas no âmbito da Ouvidoria Geral de Caruaru, entidade vinculada à Controladoria Geral do Município e dá outras providências Alterado pelo Decreto nº 057, de 17 de junho de 2019. Em vigor
21/12/2017 Decreto nº 119 Altera o Decreto nº 22, de 30 de março de 2017, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.843, de 17 de março de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 5.844 de 30 de março de 2017 e dá outras providências Em vigor
21/12/2017 Decreto nº 120 Altera o anexo II do Decreto Municipal nº 058, de 31 de agosto 2017 (Regimento Interno da CGM) Sem efeitos
02/04/2018 Decreto nº 026 Altera o anexo I do Decreto nº 036, de 06 de junho de 2017 e dá outras providências Em vigor
04/07/2018 Decreto nº 050 Altera o Decreto Municipal nº 022, de 30 de março de 2017, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.843, de 17 de março de 2017 e dá outras providências Em vigor
22/11/2018 Decreto nº 086 Altera o Decreto Municipal nº 022, de 30 de março de 2017, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.843, de 17 de março de 2017 e dá outras providências Em vigor
27/11/2018 Decreto nº 087 Dispõe sobre procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e administrativos para fechamento do exercício de 2018 e dá outras providências Em vigor

 17/06/2019

  Decreto nº 057  Altera o Decreto Municipal nº 105, de 22 de novembro de 2017 e dá outras providências

Em vigor

17/05/2023

 Lei nº 7.015  Reestrutura o Sistema de Controle Interno e dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Município de Caruaru, cria cargos e função e dá outras providências.

Em vigor